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Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Psicóloga Fiscal

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Disciplinas:
Atualidades 15 Direito Administrativo 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Legislação Federal 10 Matemática 3 Noções de Informática 10 Português 18 Psicologia 30 Raciocínio Lógico 7 Redação Oficial 2 Saúde Pública 10
#2047675
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2022 Quadrix CRP - 11ª Região (CE)
Psicóloga Fiscal +

À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.


Apenas os indivíduos com mais de dezoito anos de idade que estejam em dia com suas obrigações eleitorais poderão apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades públicas.  

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