À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Em se tratando de informações disponíveis, os órgãos ou
as entidades públicas deverão conceder o acesso ao
interessado no prazo de até um ano, contado da data do
respectivo requerimento.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?