A O defensor dativo pode ser conselheiro efetivo ou suplente.
B O resultado do julgamento deve ser comunicado ao infrator, com prazo de quinze dias para recurso.
C O processo de infração pode ser iniciado por provocação de sindicato ou associação de classe.
D O recurso de decisões que cominam penas não tem efeito suspensivo.
E Na hipótese de não ser encontrado o infrator, o processo ficará suspenso.