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#1816323

Considerando o disposto no Decreto n.º 68.704/1971, assinale a alternativa correta, com relação ao processo administrativo por infração à lei. 

  • O defensor dativo será um conselheiro efetivo ou suplente.
  • É vedada a exigência de depósito do recorrente para o prosseguimento de recurso.
  • Em regra, da decisão do CFO não caberá recurso.
  • Julgado improcedente o recurso, a multa paga será devolvida.
  • O recurso de aplicação de penalidade não se aplica ao efeito suspensivo.
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