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Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Advogado

Foram encontradas 120 questões.
Disciplinas:
Atualidades 15 Direito Administrativo 15 Direito Civil 20 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 20 Direito Tributário 6 Legislação Federal 4 Matemática 4 Noções de Informática 10 Português 19 Raciocínio Lógico 6 Redação Oficial 1
#1725843
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
2022 Quadrix CRMV-SP
Advogado +

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 


Em matéria de sua competência, a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações.

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