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Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Agente Fiscal

Foram encontradas 119 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 7 Administração Pública 2 Atendimento ao Público 2 Atualidades 15 Direito Administrativo 23 Gestão de Pessoas 2 Legislação Federal 5 Matemática 5 Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 4 Noções de Informática 9 Português 18 Raciocínio Lógico 5 Redação Oficial 2 Veterinária 18 Zootecnia 2
#2046652
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
2022 Quadrix CRMV-RJ
Agente Fiscal +

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

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