A Aberta a sessão plenária, haverá sustentação oral do autuado previamente à apresentação de voto pelo relator.
B O pedido de vista interrompe o julgamento pelo prazo máximo de seis meses.
C A decisão do Plenário dar-se-á por maioria absoluta.
D A ata da sessão plenária consubstanciar-se-á em acórdão devidamente fundamentado.
E O parecer apresentado pelo relator limitar-se-á à parte conclusiva, com o respectivo fundamento técnico e legal.