A Nos requerimentos para registros de empresas e de seus estabelecimentos, bem como naqueles já registrados, é dispensável a indicação do horário de funcionamento pelo representante legal.
B Todo laboratório de análises clínicas registrado no CRF-PR contará com direção técnica, exercida de forma efetiva por profissional farmacêutico analista clínico/farmacêutico-bioquímico.
C O CRF-PR permitirá a profissionais farmacêuticos analistas clínicos/farmacêuticos-bioquímicos a responsabilidade técnica, independentemente da compatibilidade de horários para a efetiva assistência técnica.
D Quando houver requerimento de assunção de responsabilidade técnica pelo laboratório de análises clínicas, é vedado ao CRF-PR promover a avaliação das atividades laboratoriais e do profissional habilitado responsável pelos trabalhos no laboratório, postos de coleta e(ou) outros locais vinculados ao estabelecimento.
E O laboratório de análises clínicas de pequeno porte devidamente regular junto ao CRF-PR poderá ter atividade com assistência técnica de, no mínimo, seis horas, desde que atendidas as condições especiais de interesse público, sendo dispensáveis a análise prévia e o parecer da comissão assessora de análises clínicas do CRF-PR.