Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 120 questões.
#1649711
Texto da Questão:

Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue o item.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar, em todo o País, 45 dias depois de oficialmente publicada.

  • Certo
  • Errado
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora