Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
No âmbito do processo administrativo, a competência é
irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a
que foi atribuída como própria, sendo vedadas a
delegação e a avocação.
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