De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue os item.
As controvérsias jurídicas sobre a interpretação de
norma, instrução ou orientação de órgão central de
sistema poderão ser submetidas à Advocacia-Geral da
União.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
