Considerando a legislação contábil aplicada ao setor público, bem como o que dispõem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 9.ª edição (2021), e a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
A lei orçamentária poderá conter autorização ao Poder
Executivo para a abertura de créditos adicionais até
determinada importância; essa previsão, portanto,
constitui uma exceção ao princípio orçamentário da
exclusividade.
