Considerando a legislação contábil aplicada ao setor público, bem como o que dispõem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 9.ª edição (2021), e a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
Para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA),
devem ser observados os seguintes princípios: a
anualidade; a unidade; e a universalidade.
