Considerando a legislação contábil aplicada ao setor público, bem como o que dispõem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 9.ª edição (2021), e a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
De acordo com a Lei n.º 9.430/1996, as perdas no
recebimento de créditos decorrentes das atividades da
pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas,
para determinação do lucro real, observados alguns
critérios; nesse sentido, poderão ser registrados
integralmente como perda os créditos em relação aos
quais tenha havido a declaração de insolvência do
devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário.
