Considerando a legislação contábil aplicada ao setor público, bem como o que dispõem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 9.ª edição (2021), e a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
De acordo com o MCASP, as normas de contabilidade
pública ali contidas são de observância facultativa para
as empresas estatais independentes e os conselhos
profissionais, salvo determinação dos respectivos órgãos
reguladores ou fiscalizadores.
