Anulada / Desatualizada
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil. Com base no referido normativo, julgue o item.
A Lei n.º 14.133/2021 não revogou totalmente a
Lei n.º 8.666/1993, persistindo, até o dia 1.o
de abril de
2023, a faculdade de utilização de um ou outro diploma
legal para a realização de licitações públicas e ficando
essa decisão a cargo do gestor.
