À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Para efeitos da referida Lei, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, o órgão é a unidade de atuação dotada de
personalidade jurídica.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Para efeitos da referida Lei, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, o órgão é a unidade de atuação dotada de
personalidade jurídica.
