A O mandato dos membros do plenário será remunerado com o equivalente mensal a dois salários mínimos.
B As licenças e os afastamentos temporários, caso se tornem definitivos, deverão ser formalizados por escrito, por meio físico ou eletrônico, independentemente da aprovação do plenário.
C Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do conselheiro efetivo, deverá ser convocado o conselheiro suplente do mandato respectivo, o qual poderá participar das sessões plenárias sem direito a voto.
D O conselheiro efetivo deverá ser convocado para as sessões plenárias, devendo notificar o seu eventual não comparecimento; não se justificando, será considerada ausência, devendo-se convocar imediatamente o respectivo suplente.
E O conselheiro efetivo ou suplente que faltar, sem prévia licença, a duas sessões ordinárias consecutivas ou a três sessões intercaladas, no período de um ano, perderá automaticamente o mandato.