A É vedado aos conselhos profissionais cobrar anuidades de seus membros.
B O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho profissional, salvo se por tempo limitado, ao longo do exercício.
C É terminantemente vedado aos conselhos profissionais deixar de cobrar administrativamente os valores definidos como irrisórios.
D Os conselhos profissionais poderão deixar de cobrar judicialmente os valores considerados irrecuperáveis, de difícil recuperação ou com custo de cobrança superior ao valor devido.
E É vedado aos conselhos profissionais cobrar judicialmente os valores que lhes sejam devidos.