No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
Será inválido o ato de polícia praticado por agente de
pessoa federativa que não tenha competência
constitucional para regular a matéria e, portanto, para
impor a restrição.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
Será inválido o ato de polícia praticado por agente de
pessoa federativa que não tenha competência
constitucional para regular a matéria e, portanto, para
impor a restrição.
