Disciplinas:
Atualidades 15
Direito Administrativo 8
Direito Civil 18
Direito Constitucional 9
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12
Direito do Trabalho 10
Inglês 10
Legislação Federal 6
Matemática 3
Português 18
Raciocínio Lógico 7
Redação Oficial 2
Ética na Administração Pública 2
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A decisão do processo administrativo poderá impor
diretamente à pessoa obrigada compensação por
benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos,
resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos,
com a finalidade de evitar procedimentos contenciosos
de ressarcimento de danos.
