O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre
a proteção integral da criança e do adolescente, filiando-se
à Doutrina de Proteção Integral da Infância e Juventude,
doutrina jurídica que veio, a partir da segunda metade do
século 20, desenvolvendo-se a nível internacional, em
substituição à Doutrina do Menor em Situação Irregular,
que intervia apenas quando a criança ou o adolescente
estivesse em situação de abandono/conflito com a lei. O
ECA, em consonância com a Doutrina de Proteção Integral à
Criança, não aponta para:
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