Segundo Costa, in Shine (2005), com o advento do Estatuto
da Criança e do Adolescente (1990), que substitui o Código
de Menores, de 1979, houve uma mudança paradigmática,
que pode ser interpretada como a substituição da
“Doutrina do Menor em Situação Irregular” pela “Doutrina
da Proteção Integral da Infância”. Assinale a alternativa
incorreta sobre os pontos dessa mudança paradigmática.
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