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#1777806

Segundo Costa, in Shine (2005), com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), que substitui o Código de Menores, de 1979, houve uma mudança paradigmática, que pode ser interpretada como a substituição da “Doutrina do Menor em Situação Irregular” pela “Doutrina da Proteção Integral da Infância”. Assinale a alternativa incorreta sobre os pontos dessa mudança paradigmática.

  • O ECA conseguiu mudar, rapidamente, a cultura do povo brasileiro em relação à proteção da infância e da juventude, sendo plenamente aceito pela população brasileira.
  • O Código dos Menores colocava o menor como objeto de intervenção do mundo adulto.
  • O Estatuto da Criança e do Adolescente, seguindo a Doutrina da Proteção Integral da Infância, coloca a criança como sujeito e titular do Direito.
  • O Código dos Menores, baseado na Doutrina do Menor em Situação Irregular, dispunha sobre a “assistência, proteção e vigilância do menor”.
  • O ECA, por entender que a criança/o adolescente é um ser autônomo frente à sua família, possibilita-lhe opor-se a ela, exercendo suas escolhas pessoais.
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