Disciplinas:
Administração Geral 10
Administração Pública 1
Arquitetura 5
Arquivologia 7
Atualidades 6
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 1
Direito Digital 4
Eletricidade 4
Engenharia Civil 6
Geografia 2
Gestão de Pessoas 4
Inglês 8
Legislação Federal 6
Legislação de Trânsito 2
Matemática 4
Mecânica 6
Odontologia 15
Português 16
Raciocínio Lógico 4
Relações Internacionais 1
Relações Públicas 2
Segurança e Saúde no Trabalho 1
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A decisão administrativa que estabelecer interpretação nova sobre norma de conteúdo indeterminado preverá, a bem da segurança jurídica, regime de transição sempre que representar potencial de ônus ou prejuízos excessivos para os administrados ou para a Administração Pública em geral.
A decisão administrativa que estabelecer interpretação nova sobre norma de conteúdo indeterminado preverá, a bem da segurança jurídica, regime de transição sempre que representar potencial de ônus ou prejuízos excessivos para os administrados ou para a Administração Pública em geral.
