A Para fins de direitos autorais no âmbito da arquitetura e do urbanismo, deverão ser considerados coautores todos os profissionais que participarem da criação de obra intelectual protegida.
B Os projetos ou trabalhos técnicos de criação poderão ser repetidos independentemente da anuência do detentor do direito autoral patrimonial correspondente.
C Os desenhistas, digitadores e maquetistas de obra intelectual protegida serão considerados coautores e gozarão de direitos autorais sobre ela.
D Alterações em trabalho de autoria de arquiteto e urbanista, tanto em projeto quanto em obra dele resultante, poderão ser feitas independentemente da comprovação do consentimento por escrito do autor original.
E O plágio de obras, projetos e demais trabalhos técnicos de criação no âmbito da arquitetura e do urbanismo é lícito se o autor original receber a devida compensação financeira.