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#1934916

Os procedimentos previstos na Lei n.o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) devem ser executados com observância de determinadas diretrizes estabelecidas nesse diploma legal. Uma dessas diretrizes prevê, expressamente, a  

  • publicidade como regra geral.
  • divulgação de informações de interesse público exclusivamente mediante solicitação.
  • definição de uma cultura de transparência na Administração.
  • instituição do controle social da Administração.
  • adoção exclusiva de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
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