A cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiências.
B fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e similares.
C impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural do município.
D proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
E proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.