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#1951040

Acerca da posse e do exercício nos termos do Regime jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional (Lei n.º 50/2005), julgue os itens que se seguem.


I A posse ocorrerá no prazo de cinco dias, contado da publicação do ato de provimento e prorrogável por mais cinco dias a requerimento do interessado.

II Em se tratando de servidor em licença ou afastamento por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado a partir do término do impedimento.

III Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação, acesso, ascensão, transferência e reintegração.

IV No ato da posse, o servidor apresentará uma declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e uma declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.


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