A A Administração Pública deverá anular seus próprios atos, por motivo de conveniência.
B A Administração Pública deverá anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade.
C Os atos administrativos não admitem convalidação pela própria Administração.
D Não cabe anulação de atos administrativos que tenham efeitos favoráveis para os destinatários.
E No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo para anular é contado a partir do último pagamento.