A O Conselho Federal dos Técnicos Industriais e o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, com sede e foro em Brasília, serão integrados por brasileiros, natos ou naturalizados, cujos diplomas profissionais estejam registrados de acordo com a legislação em vigor.
B O Plenário dos conselhos federais será composto por no mínimo doze e no máximo 27 conselheiros federais, mais os membros da Diretoria Executiva.
C Cada unidade federativa do País será representada, no Plenário dos conselhos federais, por, no máximo, um conselheiro.
D Compete aos conselhos federais julgar, em primeira instância, os processos disciplinares, na forma que determinar o regimento interno.
E Compete aos conselhos regionais cadastrar os profissionais e as pessoas jurídicas habilitadas na forma dessa Lei e emitir o registro de sua carteira de identificação.