A O Conselho Regional de Química da 20.aRegião tem sede na cidade de Campo Grande e jurisdição restrita a esta capital.
B No âmbito do Conselho Regional de Química, o processo administrativo tratará do registro das pessoas físicas e jurídicas, do cadastro de cursos da área da química, de infrações à legislação dos profissionais de química e de infrações ao Código de Ética Profissional.
C No âmbito do Conselho Regional de Química, o processo administrativo não será iniciado em razão de denúncias formalizadas por pessoas jurídicas, prerrogativa inerente apenas às pessoas físicas.
D O requerimento de registro perante o Conselho Regional de Química deverá estar acompanhado, entre outros documentos, do diploma do curso de formação na área da química, com registro no órgão de educação competente, não sendo possível a apresentação de certificado de conclusão de curso.
E No processo administrativo iniciado por requerimento de transferência de jurisdição, será necessário requerer um novo registro de pessoa física e proceder à quitação de todos os débitos eventualmente existentes.