A Os conselheiros regionais serão eleitos, exclusivamente, por votação secreta e direta, pelos profissionais inscritos no respectivo Conselho Regional de Química, não havendo a participação dos sindicatos e das associações profissionais.
B Os Conselhos Regionais de Química poderão, por procuradores seus, promover, perante o juízo da Fazenda Pública e mediante o processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades ou anuidades previstas em lei que lhe sejam devidas.
C As receitas oriundas das taxas de expedição da carteira profissional constituem renda exclusiva do Conselho Federal de Química.
D As receitas oriundas da anuidade de renovação de registro constituem renda exclusiva dos Conselhos Regionais de Química.
E A prestação de contas dos presidentes dos Conselhos Regionais de Química será feita diretamente ao Tribunal de Contas da União, sem interferência do Conselho Federal de Química.