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Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Especializado Financeiro - Contábil

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#2499503
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
2021 Quadrix CRP 4ª Região (MG)
CRP MG Assistente Especializado Financeiro Contábil

A renúncia de receitas impõe condições estritas ao órgão ou à entidade pública. Caracteriza esse tipo de iniciativa, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o(a)

  • doação.
  • isenção de caráter geral.
  • redução discriminada de base de cálculo.
  • redução da alíquota do IOF.
  • cancelamento de débito inferior ao custo de cobrança.
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