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#2106615

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.


O acesso à informação compreende o direito de se obter a informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou suas entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos. 

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