Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Civil 5
Direito Constitucional 11
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual do Trabalho 6
Direito Tributário 5
Direito do Trabalho 5
Filosofia 1
Legislação Federal 6
Matemática 8
Noções de Informática 10
Odontologia 15
Português 18
Raciocínio Lógico 2
Redação Oficial 2
Ética na Administração Pública 9
Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
Na esfera controladora, as decisões que impliquem
mudança de interpretação sobre norma de conteúdo
indeterminado observarão uma modulação que
assegure um período de transição, a bem da segurança
jurídica.
