Disciplinas:
Administração Geral 12
Administração de Recursos Materiais 3
Arquivologia 3
Atendimento ao Público 2
Contabilidade de Custos 2
Direito Administrativo 25
Direito Constitucional 20
Gestão de Pessoas 3
Legislação Federal 5
Matemática 4
Noções de Informática 12
Português 16
Raciocínio Lógico 8
Ética na Administração Pública 5
A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dá execução ao disposto no art. 37, § 4.º da Constituição Federal de 1988, que estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. No que concerne às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, inclusive por notícia apócrifa, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, inclusive por notícia apócrifa, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
