No que se refere aos procedimentos relacionados à garantia
do acesso a informações, previstos na Lei n.° 12.527/2011 e
no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item. São consideradas como imprescindíveis à segurança da
sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de
classificação, as informações ou os documentos que
versem sobre condutas que impliquem violação dos
direitos humanos praticada por agentes públicos ou a
mando de autoridades públicas.
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