A Lei n.° 8.429/1992 traz disposições relacionadas às sanções
aplicáveis aos agentes públicos em razão de atos de
improbidade na administração pública direta, indireta ou
fundacional e dá outras providências. Com relação às normas
estabelecidas nessa Lei e em suas alterações, julgue o item. A posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração dos bens e
valores que compõem seu patrimônio privado,
compreendendo imóveis, móveis, semoventes, dinheiro,
títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores
patrimoniais, localizados no País ou no exterior, entre
outros.
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