A O ato de delegação somente será revogado, pela autoridade delegante, em casos de urgência e de manifesto interesse público.
B Um órgão administrativo pode renunciar à sua competência ou delegá-la para outro órgão hierarquicamente subordinado, em razão de circunstâncias técnicas e econômicas.
C Em casos de manifesto interesse público, a competência para editar atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
D A competência para decidir recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
E A competência pode ser delegada em sua totalidade para órgão administrativo hierarquicamente inferior, por motivos relevantes devidamente justificados.