No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue os item.
A Lei de Acesso à Informação destina-se a toda a
Administração Pública, impondo-lhe a transparência dos
atos oficiais. Nesse contexto, é vedada a prática de
quaisquer atos de natureza sigilosa.
No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue os item.
A Lei de Acesso à Informação destina-se a toda a
Administração Pública, impondo-lhe a transparência dos
atos oficiais. Nesse contexto, é vedada a prática de
quaisquer atos de natureza sigilosa.
