Com base no Decreto n.º 44.045/1958, que aprova o
Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais
de Medicina, julgue o item. O recurso ex officio será obrigatório nas decisões das
quais resultar a cassação da autorização para o exercício
profissional do médico, sendo apreciado pelo Conselho
Federal de Medicina.
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