À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de
acesso a informações aos órgãos e às entidades sujeitos
à Lei de Acesso à Informação, por qualquer meio
legítimo, independentemente de conter a identificação
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requerida.
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