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#2238236

À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item. 

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades sujeitos à Lei de Acesso à Informação, por qualquer meio legítimo, independentemente de conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

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