Acerca dos órgãos públicos e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
O agente ao qual a lei atribui a competência para o
exercício de determinada função administrativa tem o
poder-dever de exercê-la dentro dos limites por ela
impostos, sob pena de se configurar abuso de poder.
Isso significa que o agente público responde tanto por
suas ações quanto por suas omissões, em decorrência do
seu munus público.
