Com base na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. Os órgãos públicos podem ser definidos como unidades
de atuação integrantes da estrutura da administração
pública direta e indireta, com personalidade jurídica
própria e destinadas à consecução das atividades
administrativas por outorga da entidade central.
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