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#2238165

Com base na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 
Os agentes públicos, de qualquer nível ou hierarquia, são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

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