Disciplinas:
Administração Geral 4
Arquitetura de Computadores 2
Arquitetura de Software 1
Atendimento ao Público 6
Conhecimentos Gerais 4
Direito Administrativo 3
Direito Civil 5
Direito Constitucional 12
Enfermagem 10
Fonoaudiologia 20
Geografia 4
Legislação Federal 10
Matemática 9
Noções de Informática 6
Português 10
Raciocínio Lógico 1
Redação Oficial 7
Redes de Computadores 1
Segurança e Saúde no Trabalho 5
Texto da Questão:
+
Acerca da regulação, no âmbito do Poder Executivo Federal,
dos procedimentos para a garantia do acesso à informação e
para a classificação de informações sob restrição de acesso,
julgue o item.
No caso de negativa de acesso à informação ou de não
fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá
o requerente apresentar recurso, no prazo de dez dias,
contado da ciência da decisão, à autoridade
hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que
deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua
apresentação.
