Disciplinas:
Administração Geral 4
Arquitetura de Computadores 2
Arquitetura de Software 1
Atendimento ao Público 6
Conhecimentos Gerais 4
Direito Administrativo 3
Direito Civil 5
Direito Constitucional 12
Enfermagem 10
Fonoaudiologia 20
Geografia 4
Legislação Federal 10
Matemática 9
Noções de Informática 6
Português 10
Raciocínio Lógico 1
Redação Oficial 7
Redes de Computadores 1
Segurança e Saúde no Trabalho 5
Texto da Questão:
+
A respeito da regulamentação da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
A decisão do processo administrativo poderá impor
diretamente à pessoa obrigada compensação por
benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos
resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos,
com a finalidade de evitar procedimentos contenciosos
de ressarcimento de danos.
