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#1948691
Texto da Questão:

Quanto à regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo direto, prejudicando a Administração Pública. 

  • Certo
  • Errado
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