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#1948690
Texto da Questão:

Quanto à regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

O agente público federal que tiver que se defender, judicial ou extrajudicialmente, por ato ou conduta praticada no exercício regular de suas atribuições institucionais, poderá solicitar à Advocacia-Geral da União que avalie a verossimilhança de suas alegações e a consequente possibilidade de realizar sua defesa. 

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