No que se refere às normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item.
Em igualdade de condições, como critério de
desempate, será assegurada a preferência,
sucessivamente, aos bens e aos serviços produzidos no
Brasil.
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